| Lei | Descrição | Data |
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| PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 001/2023 | ACRESCE AO § 1° DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, O INCISO L E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1990 | A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SESSÃO DE 4 DE ABRIL DE 1990, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES. | 04/04/1990 |