| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 001/2023 | Acresce ao § 1° do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Baião, o inciso l e dá outras providências. | 17/11/2023 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1990 | A Câmara Municipal de Baião, no uso de suas atribuições legais, em sessão de 4 de abril de 1990, promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, com as seguintes disposições. | 04/04/1990 |