ACRESCE AO § 1° DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, O INCISO L E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/11/2023
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ACRESCE AO § 1° DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, O INCISO L E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SESSÃO DE 4 DE ABRIL DE 1990, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES.
04/04/1990
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SESSÃO DE 4 DE ABRIL DE 1990, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES.
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