REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

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A CAMARA TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, EXERCE ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE E ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO EXECUTIVO E PRATICA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA.

29/06/1990

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