FICA REVOGADO, ESPECIFICAMENTE O ART.1º- , JUNTAMENTE COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N°007/2025, ONDE DESIGNA E NOMEIA O SR WALDEIR CRUZ ALVES, PORTADOR DO CPF N° 994.213.722-04, E RG N° 5889153 COMO PREGOEIRO, RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃODELICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO, PRESENCIAL E ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO-PARÁ, PERMANECENDO A PORTARIA EM VIGOR EM RELAÇÃO AOS ATOS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÕES, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO-PA.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO-PA.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO-PA.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO-PA.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO-PA.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO-PA.

DECLARA QUE NÃO HAVERÁ SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 08 DE MARÇO, TENDO EM VISTA A DATA COMEMORATIVA DO DIA DAS MULHERES.

DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 02 DE JUNHO EM FUNÇÃO DA COMEMORAÇÃO DA FESTIVIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

ALTERA A RESOLUÇÃO 001/2020 E ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E VALORES SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001./2020, E ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E VALORES SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.563/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA.

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.

INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA ADEQUAR A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER, CRIADOS PELA LEI 1.442 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO, MEDIANTE CONTRATO, DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE BAIÃO E SOBRE CONCESSÃO DE GESTÃO DE RESIDUO SÓLIDO URBANO.

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL E CONSIGNAÇÕES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS DE REGRAS GERAIS DE EMPREENDIMENTO CONSIGNADO EM FOLHA, COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

INSTITUI A TAXA DE MODERNIZAÇÃO DA PAPERICULTURA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO-PA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA DA SAUDE.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 1,610, DE 30/11/2020, QUE TRATA SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA, COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL NO 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BAIÃO/PA PARA O PERIODO DE 1° DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

A CAMARA TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, EXERCE ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE E ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO EXECUTIVO E PRATICA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SESSÃO DE 4 DE ABRIL DE 1990, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES.