Ementa

REFORMA DO TRAPICHE DA COMUNIDADE DE ARAQUEMBAUA

Justificativa

O presente requerimento encontra amparo no dever constitucional atribuído ao Município
de organizar e prestar, de forma eficiente, os serviços públicos de interesse local, nos termos do
art. 30, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente no que se
refere à infraestrutura básica e à mobilidade da população.
Nesse contexto, a adequada manutenção e reforma do trapiche, enquanto estrutura
essencial de acesso às comunidades ribeirinhas, constitui medida indispensável para garantir o
direito de locomoção da população, assegurado pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição da
República Federativa do Brasil, bem como para viabilizar o acesso a serviços públicos
essenciais, ao transporte escolar e ao desenvolvimento das atividades econômicas locais.
É imprescindível destacar, que a comunidade de Arequembaua depende diretamente do
transporte fluvial como principal meio de locomoção, sendo o trapiche estrutura essencial para o
embarque e desembarque de pessoas, mercadorias e insumos. O atual estado de conservação do
trapiche tem gerado preocupações quanto à segurança dos usuários, especialmente idosos,
crianças e trabalhadores que utilizam diariamente o local.
Dessa forma, a adequada manutenção e reforma dessa estrutura estão diretamente
relacionadas à garantia da dignidade da pessoa humana, à segurança coletiva e ao
desenvolvimento local, contribuindo para o fortalecimento das atividades econômicas e para o
acesso a serviços essenciais.
Ressalta-se que a presente proposição possui caráter colaborativo, alinhando-se às ações
da gestão municipal, com o objetivo de contribuir para o planejamento e execução de melhorias
na infraestrutura das comunidades ribeirinhas do município.