Ementa

PROJETO DE LEI N° 003/2026, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Trata-se do projeto de Projeto de Lei 003/2026, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do Município de Baião-PA, de iniciativa do nobre Chefe do
Poder Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para ser
analisado e votado conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A LDO é elaborada anualmente e tem por objetivo definir as metas e prioridades
do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual
(LOA) baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo
entre esses dois documentos.
O Projeto de Lei foi apresentado tempestivamente na Câmara Municipal,
cumprindo com as formalidades procedimentais.