Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 14 DE MARÇO DE 2022, QUE CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) NO MUNICÍPIO DE BAIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Vem a esta Comissão de Direitos Humanos, Segurança, Meio Ambiente, Pesca e Igualdade Racial, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 009/2026-GP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa alterar a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 1.623/2022.
A proposta reorganiza os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), desmembrando e detalhando a participação dos órgãos públicos (União, Estados e Municípios) e de instituições privadas com ou sem fins lucrativos, além de definir a estrutura e presidência da Câmara Intersetorial Municipal (CAISAN Municipal).
O Projeto de Lei veio acompanhado de Ofício nº 337/2026 solicitando dispensa de formalidades e tramitação sob regime de urgência, fundamentado na justificativa da gestão municipal.