Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS E O PRÉDIO PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÃO MENINOS DE CALADOS FUTEBOL CLUBE - AMCFC, CONFORME ESPECIFICA".

Justificativa

Com os cordiais cumprimentos encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar, nos termos do artigos 10, IX, e 51, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município de Baião, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Terrenos e o Prédio Público para Associação Meninos de Calados Futebol Clube - AMCFC, Conforme Especific?".
O presente Projeto tem como objetivo dar utilidade aos prédios públicos onde funcionava a antiga escola municipal de ensino fundamental da Vila de Calados, já desativada.
É de notório conhecimento que a associação em questão presta relevante e
notório serviço à comunidade baionense, especificamente, a crianças e
adolescentes, aos quais são disponibilizadas atividades esportivas, culturais educacionais. Pelo que, resta configurado o interesse público da proposição legislativa em questão.
e
Desde já, solicitamos que o presente Projeto de Lei Complementar seja
apreciado sob o regime de urgência, conforme previsão no art. 45, da Lei
Orgânica do Município de Baião.
Na certeza de que o presente Projeto de Lei Complementar receberá
acolhida favorável dos Senhores (as) Vereadores (as), solicito que o mesmo seja
votado e aprovado, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Baião e o Regimento Interno desta Casa.