Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS E O PRÉDIO PÚBLICO PARA DIOCESE DE CAMETÁ/PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CONFORME ESPECIFICA.

Justificativa

Com os cordiais cumprimentos encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar, nos termos do artigos 10, IX, e 51, Parágrafo Unico, da Lei Orgânica do Município de Baião, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Terrenos e o Prédio Público para Diocese de Cametá/Paróquia de Santo Antônio de Pádua, Conforme Especifica”.
O presente Projeto tem como objetivo dar utilidade aos prédios públicos onde funcionava o antigo posto de saúde da Vila de Calados, já desativada.
É de notório conhecimento que a associação em questão presta relevante e
notório serviço à comunidade baionense, especificamente, a crianças e
adolescentes, aos quais são disponibilizadas atividades esportivas, culturais e
educacionais. Pelo que, resta configurado o interesse público da proposição
legislativa em questão.
Desde já, solicitamos que o presente Projeto de Lei Complementar seja
apreciado sob o regime de urgência, conforme previsão no art. 45, da Lei
Orgânica do Município de Baião.
Na certeza de que o presente Projeto de Lei Complementar receberá
acolhida favorável dos Senhores (as) Vereadores (as), solicito que o mesmo seja
votado e aprovado, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Baião e o Regimento Interno desta Casa.