O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA À UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS PÚBLICOS E TERRENOS SEM USO, PARA VIABILIZAR O CULTIVO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E CRIAÇÃO DE COMPOSTEIRAS EM VILAS, BAIRROS E DISTRITOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: NATALIANE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 29/11/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Elivaldo Braga Gonçalves |
Presidente da Câmara |
Baião |
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